AREsp 1971286 - DECISAO

AREsp 1971286 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, por entender que não cabe ao Superior Tribunal examinar suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional em recurso especial (competência do STF) e que alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo ser mantido o indeferimento pela corte de origem.

Parties
Agravante: MICHEL ZANON SEREBRINSKY e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Admissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

MICHEL ZANON SEREBRINSKY e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e pessoas naturais
  2. 2 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 Competência para examinar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, por entender que não cabe ao Superior Tribunal examinar suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional em recurso especial (competência do STF) e que alterar o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, devendo ser mantido o indeferimento pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.