AREsp 1886076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em análise de circunstâncias fático-probatórias específicas, que não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e porque a jurisprudência admite a declaração de hipossuficiência como suficiente para concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de imposição de multa recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em análise de circunstâncias fático-probatórias específicas, que não podem ser reexaminadas no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e porque a jurisprudência admite a declaração de hipossuficiência como suficiente para concessão da justiça gratuita, salvo prova em contrário.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4o do art. 1.021 do CPC/2015.