AREsp 1965647 - DECISAO

AREsp 1965647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório acerca da hipossuficiência do recorrente — questão em que o Tribunal de origem concluiu pela movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MILSON CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Apelação Cível Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Prova Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MILSON CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Compatibilidade da movimentação financeira com a hipossuficiência alegada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório acerca da hipossuficiência do recorrente — questão em que o Tribunal de origem concluiu pela movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.