REsp 1949298 - DECISAO

REsp 1949298 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em exame de fatos e provas (informações cadastrais sobre vínculo empregatício e recebimento de proventos) que, para serem reformados, exigiriam reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: CELI SANCHEZ BOFFA; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Revogação Da Gratuidade De Justiça, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Revogação Da Gratuidade De Justiça Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELI SANCHEZ BOFFA

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça mediante verificação de alteração da situação financeira
  2. 2 presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração da parte
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assentou-se em exame de fatos e provas (informações cadastrais sobre vínculo empregatício e recebimento de proventos) que, para serem reformados, exigiriam reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.