AREsp 1953923 - DECISAO

AREsp 1953923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os elementos dos autos ampararam a presunção de insuficiência da parte e a aplicação da incomunicabilidade dos proventos do companheiro.

Parties
Agravante: FRANCERLI DE MACEDO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Reintegração De Posse, Reexame De Prova, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Reintegração De Posse Reexame De Prova Admissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCERLI DE MACEDO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade de justiça foi indevida diante da renda do companheiro da beneficiária
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória acerca da necessidade do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, os elementos dos autos ampararam a presunção de insuficiência da parte e a aplicação da incomunicabilidade dos proventos do companheiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.