AREsp 1933699 - DECISAO

AREsp 1933699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que coube ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à concessão da justiça gratuita, adotando critério legítimo (teto previdenciário de R$6.101,06) e porque havia óbices de prequestionamento e deficiência de fundamentação nos pontos alegados pelo recorrente, o que impede a reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Admissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Prequestionamento Fundamentação Judicial Admissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (arts. 11 e 489, II e §1º, IV, do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, do CPC)
  3. 3 necessidade de critérios objetivos para concessão da gratuidade (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que coube ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à concessão da justiça gratuita, adotando critério legítimo (teto previdenciário de R$6.101,06) e porque havia óbices de prequestionamento e deficiência de fundamentação nos pontos alegados pelo recorrente, o que impede a reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.