RMS 56412 - DECISAO

RMS 56412 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou direito líquido e certo à justiça gratuita; o mandado de segurança é inadequado contra decisão judicial recorrível com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009 e Súmula 267 STF) e a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, sendo legítimo o indeferimento diante de indícios de capacidade financeira do impetrante (exercício da advocacia na comarca, cargo anterior, matérias jornalísticas e declaração de ajuste anual indicando imóvel, veículo e rendimentos).

Parties
Impetrante/recorrente: RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Presunção Relativa De Veracidade, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267 STF
Mandado De Segurança Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Presunção Relativa De Veracidade Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267 STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível com efeito suspensivo?
  2. 2 Há direito líquido e certo à concessão da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência apresentada?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não se demonstrou direito líquido e certo à justiça gratuita; o mandado de segurança é inadequado contra decisão judicial recorrível com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009 e Súmula 267 STF) e a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa, sendo legítimo o indeferimento diante de indícios de capacidade financeira do impetrante (exercício da advocacia na comarca, cargo anterior, matérias jornalísticas e declaração de ajuste anual indicando imóvel, veículo e rendimentos).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.