AREsp 1825450 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações da recorrente envolveram matéria constitucional (incabível no STJ), foram tratadas de forma genérica e desprovidas de fundamentação suficiente (aplicação da Súmula 284 do STF), e a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à não concessão da justiça gratuita.

Parties
Autor: ELAINE BATISTA CARCANHOLO; Réu: BANCO BRADESCO S.A.; Réu: DANIEL GIMENES; Réu: CAMILA MARIA PERECIN D"ELBOUX; Réu: DELAIR SIMÓES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Nulidade De Negócio Jurídico) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Deserção, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa Deserção +1 more

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Parties

ELAINE BATISTA CARCANHOLO

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

DANIEL GIMENES

Réu

CAMILA MARIA PERECIN D"ELBOUX

Réu

DELAIR SIMÓES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Nulidade De Negócio Jurídico) / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno
  2. 2 pedido de concessão de justiça gratuita
  3. 3 alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações da recorrente envolveram matéria constitucional (incabível no STJ), foram tratadas de forma genérica e desprovidas de fundamentação suficiente (aplicação da Súmula 284 do STF), e a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à não concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno