AREsp 1916384 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), configurando inadmissibilidade recursal conforme art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: NHO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Agravantes: OUTROS; Autora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Multa Processual
Processo Civil Justiça Gratuita Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Multa Processual

Case Brief

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Parties

NHO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), configurando inadmissibilidade recursal conforme art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.