AREsp 1682738 - ACORDAO

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Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria (incluindo o indeferimento da justiça gratuita e a fixação de prazo para recolhimento do preparo) e porque a decisão encontra respaldo na jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Corré: Hiperion Logística Ltda.; Corré: Scaranelo; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Prequestionamento Ficto, Súmula 83/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Prequestionamento Ficto Súmula 83/stj Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

Hiperion Logística Ltda.

Corré

Scaranelo

Corré

Autores

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento de apelação sem recolhimento do preparo
  2. 2 Indeferimento do benefício da assistência judiciária e fixação de prazo para recolhimento do preparo (art. 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria (incluindo o indeferimento da justiça gratuita e a fixação de prazo para recolhimento do preparo) e porque a decisão encontra respaldo na jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.