AREsp 1940622 - DECISAO

AREsp 1940622 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: aplicando-se o CPC/2015, a parte não instruiu o recurso com guia de custas nem comprovante de pagamento, não comprovou a concessão da justiça gratuita apesar da intimação para tanto (ou para recolher o preparo em dobro), e já foi mantido indeferimento da JG no acórdão recorrido, justificando a manutenção da deserção e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TORA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TORA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão/obscuridade/contradição no decisum embargado
  2. 2 se a parte comprovou a concessão da justiça gratuita
  3. 3 se a deserção do recurso por falta de comprovação do preparo foi correta

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: aplicando-se o CPC/2015, a parte não instruiu o recurso com guia de custas nem comprovante de pagamento, não comprovou a concessão da justiça gratuita apesar da intimação para tanto (ou para recolher o preparo em dobro), e já foi mantido indeferimento da JG no acórdão recorrido, justificando a manutenção da deserção e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)