AREsp 1875464 - ACORDAO

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Afastada a incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação do dispositivo legal, manteve-se, contudo, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a justiça gratuita porque a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LINDACI FERNANDES CONCEICAO; Agravado: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LINDACI FERNANDES CONCEICAO

Agravante

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa física
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Afastada a incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação do dispositivo legal, manteve-se, contudo, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a justiça gratuita porque a modificação dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.