REsp 1963026 - DECISAO

REsp 1963026 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte regional, com fundamento em premissas fático-probatórias, concluiu pela demonstração da hipossuficiência financeira da parte recorrida; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 418/stj, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 418/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte regional, com fundamento em premissas fático-probatórias, concluiu pela demonstração da hipossuficiência financeira da parte recorrida; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.