AREsp 1933710 - DECISAO

AREsp 1933710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita com base em critérios não previstos em lei, sem promover a avaliação concreta da situação econômica do requerente nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015; determina-se o retorno dos autos à origem para nova análise segundo tais dispositivos.

Parties
Agravante: RENATO DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita com base em critérios não previstos em lei (renda objetiva, propriedade, declaração de IR) viola os arts. 98 e 99 do CPC/2015
  2. 2 Se o juiz deve oportunizar ao requerente a demonstração de sua condição econômica concreta antes de indeferir a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita com base em critérios não previstos em lei, sem promover a avaliação concreta da situação econômica do requerente nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015; determina-se o retorno dos autos à origem para nova análise segundo tais dispositivos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o pedido de justiça gratuita seja analisado segundo os arts. 98 e 99 do CPC/2015
  • Publique-se