AREsp 1945195 - DECISAO

AREsp 1945195 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a assistência judiciária gratuita, por inexistirem nos autos provas suficientes da alegada hipossuficiência dos agravantes diante da multiplicidade de autores (que possibilita rateio das custas) e dos rendimentos demonstrados; a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adilson Souza Santos e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo); Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj

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Parties

Adilson Souza Santos e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo); Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 comprovação de hipossuficiência em caso de multiplicidade de autores
  3. 3 possibilidade de rateio das custas

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a assistência judiciária gratuita, por inexistirem nos autos provas suficientes da alegada hipossuficiência dos agravantes diante da multiplicidade de autores (que possibilita rateio das custas) e dos rendimentos demonstrados; a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Segue obstado o recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, por não atendimento aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.