AREsp 1935377 - DECISAO

AREsp 1935377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque faltou prequestionamento quanto às matérias invocadas (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração, além de haver deficiência nas razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF
Previdenciário Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão Embargos De Declaração Súmulas Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 1.022, I e II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional por embargos)
  3. 3 violação dos arts. 98 e 99 do CPC (critérios objetivos para concessão da gratuidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque faltou prequestionamento quanto às matérias invocadas (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração, além de haver deficiência nas razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.