AREsp 1957876 - DECISAO

AREsp 1957876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a concessão da gratuidade de justiça e sobre a aptidão dos cheques como prova escrita na ação monitória, cabendo ao réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito; a pretensa nulidade dos cheques e a alegação de pagamento demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUAIBA COMERCIO DE METAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ação Monitória, Título Executivo, Cheques Prescritos, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Privado Justiça Gratuita Ação Monitória Título Executivo Cheques Prescritos Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

GUAIBA COMERCIO DE METAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 manutenção da gratuidade de justiça
  3. 3 higidez do título que instruiu a ação monitória (cheques prescritos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a concessão da gratuidade de justiça e sobre a aptidão dos cheques como prova escrita na ação monitória, cabendo ao réu o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito; a pretensa nulidade dos cheques e a alegação de pagamento demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 17% para 18% sobre o valor do débito atualizado.