REsp 1960451 - DECISAO

REsp 1960451 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que: (i) a alegação de afronta à Constituição não compete ao STJ; (ii) a declaração de hipossuficiência apresentada pela recorrente não foi comprovada por elementos suficientes nos autos, de modo que o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem não comporta reforma sem reexame de provas (súmula 7/STJ); e (iii) a prescrição intercorrente não se consumou, pois, nos termos do art. 1.056 do CPC/2015, o termo inicial aplicável às execuções em curso é a data de vigência do novo Código (18/03/2016) e entre essa data e a intimação de 15/02/2019 não decorreram cinco anos.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ MAROSI FOGANHOLI; Exequente: BANCO EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prescrição Intercorrente, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Civil Execução Por Título Extrajudicial Justiça Gratuita Prescrição Intercorrente Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ MAROSI FOGANHOLI

Recorrente

BANCO EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita e ônus da prova
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição intercorrente em execução por título extrajudicial
  3. 3 contagem do prazo prescricional e aplicação do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que: (i) a alegação de afronta à Constituição não compete ao STJ; (ii) a declaração de hipossuficiência apresentada pela recorrente não foi comprovada por elementos suficientes nos autos, de modo que o indeferimento da justiça gratuita pelo Tribunal de origem não comporta reforma sem reexame de provas (súmula 7/STJ); e (iii) a prescrição intercorrente não se consumou, pois, nos termos do art. 1.056 do CPC/2015, o termo inicial aplicável às execuções em curso é a data de vigência do novo Código (18/03/2016) e entre essa data e a intimação de 15/02/2019 não decorreram cinco anos.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.