AREsp 1935398 - DECISAO

AREsp 1935398 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado em elementos fáticos (declaração de imposto de renda, pagamento de acordo extrajudicial) cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a Súmula 182/STJ ao agravo porque o agravante atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 481/stf, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 481/stf Reexame De Provas

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de indeferimento da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão de indeferimento da gratuidade de justiça fundamentado em elementos fáticos (declaração de imposto de renda, pagamento de acordo extrajudicial) cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a Súmula 182/STJ ao agravo porque o agravante atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos.
  • Não conhecer do recurso especial.