AREsp 1861703 - DECISAO

AREsp 1861703 - DECISAO

Verificou-se que não havia obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada que justificasse acolhimento dos embargos; havia omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita, devidamente suprida pelo relator que deferiu o benefício com efeitos ex nunc nos termos do art. 99 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: WFM ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E MARCAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Ex Nunc, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WFM ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS E MARCAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade da justiça possui efeito retroativo
  2. 2 Se houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada
  3. 3 Competência do relator para apreciar pedido de gratuidade em recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que não havia obscuridade, contradição ou erro material na decisão impugnada que justificasse acolhimento dos embargos; havia omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita, devidamente suprida pelo relator que deferiu o benefício com efeitos ex nunc nos termos do art. 99 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.