AREsp 1924643 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211), tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEY CARLOS LILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Prequestionamento (súmula 211/stj), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Créditos De Obra Audiovisual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Autoral Justiça Gratuita Súmula 7/stj (reexame De Provas) Prequestionamento (súmula 211/stj) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Créditos De Obra Audiovisual Honorários Advocatícios

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Parties

SIDNEY CARLOS LILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento das normas federais apontadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 revogação da gratuidade judiciária por elisão da presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7), e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 211), tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.