AREsp 1866896 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem indeferiu corretamente o pedido de justiça gratuita diante da ausência de comprovação de alteração da situação financeira e da inexistência de presunção de insuficiência para pessoa jurídica; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões remanescentes não foram admitidas por fundamentação com base no art. 1.030, I, "b" do CPC/15, sendo cabível agravo interno.

Parties
Agravante: PADIL PEÇAS E ACESSÓRIOS DIESEL LTDA.; Coapelante: Luciano; Coapelante: Silvia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cédula De Crédito Bancário, Capitalização De Juros, Abusividade De Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Cédula De Crédito Bancário Capitalização De Juros Abusividade De Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +3 more

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Parties

PADIL PEÇAS E ACESSÓRIOS DIESEL LTDA.

Agravante

Luciano

Coapelante

Silvia

Coapelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 presunção de pobreza relativa para pessoa física
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem indeferiu corretamente o pedido de justiça gratuita diante da ausência de comprovação de alteração da situação financeira e da inexistência de presunção de insuficiência para pessoa jurídica; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões remanescentes não foram admitidas por fundamentação com base no art. 1.030, I, "b" do CPC/15, sendo cabível agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.