AREsp 1870490 - DECISAO

AREsp 1870490 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, pois os agravantes atacaram todos os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito procesual, manteve-se a decisão quanto ao indeferimento da justiça gratuita em face de indícios de suficiência econômica e reconheceu-se a ausência de prequestionamento acerca da intimação prévia (art. 99, §2º, CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, com fundamento na Súmula 98/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderou E O Agravo Foi Conhecido
Outcome
Reconsideração da decisão da Presidência para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Reintegração De Posse, Multa Por Embargos
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Reintegração De Posse Multa Por Embargos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Do Ministro Presidente Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Presidência Reconsiderou E O Agravo Foi Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita
  3. 3 intimação prévia antes do indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, pois os agravantes atacaram todos os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito procesual, manteve-se a decisão quanto ao indeferimento da justiça gratuita em face de indícios de suficiência econômica e reconheceu-se a ausência de prequestionamento acerca da intimação prévia (art. 99, §2º, CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, com fundamento na Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Reconsideração da decisão da Presidência para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração