AREsp 1631739 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão corretamente aplicou o CPC/1973 à questão do pedido de justiça gratuita e ao depósito inicial, em razão de a pretensão ter sido formulada na inicial da ação rescisória ajuizada em março de 2011 (tempus regit actum), e legitimamente examinou separadamente, com base no CPC/2015, a multa imposta por acórdão datado de 13/09/2018; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Parties
Embargante: LUIZ ARMANDO LUSVARGHI; Embargado: VOTORANTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Justiça Gratuita, Aplicação Temporal De Normas Processuais, Tempus Regit Actum, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Ação Rescisória, Depósito Inicial (art. 488, II, Cpc/1973)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Aplicação Temporal De Normas Processuais Tempus Regit Actum Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Ação Rescisória Depósito Inicial (art. 488, Ii, Cpc/1973)

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Parties

LUIZ ARMANDO LUSVARGHI

Embargante

VOTORANTIM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal do CPC/1973 vs CPC/2015 sobre pedido de justiça gratuita
  2. 2 eficácia do pedido de justiça gratuita (ex nunc) e obrigação de depósito inicial na ação rescisória
  3. 3 possibilidade de imposição de multa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão corretamente aplicou o CPC/1973 à questão do pedido de justiça gratuita e ao depósito inicial, em razão de a pretensão ter sido formulada na inicial da ação rescisória ajuizada em março de 2011 (tempus regit actum), e legitimamente examinou separadamente, com base no CPC/2015, a multa imposta por acórdão datado de 13/09/2018; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir o pedido de retirada do processo da pauta