AREsp 1952759 - DECISAO

AREsp 1952759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à concessão da justiça gratuita envolvia análise de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque o recorrente não indicou acórdãos paradigmas que permitissem o exame de dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF); afastou-se também a pretensão fundada em dispositivo de lei federal não vigente, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FRANCISCO LOURENÇO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

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Parties

FRANCISCO LOURENÇO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 comprovação de hipossuficiência
  3. 3 reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à concessão da justiça gratuita envolvia análise de matéria fático-probatória cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque o recorrente não indicou acórdãos paradigmas que permitissem o exame de dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF); afastou-se também a pretensão fundada em dispositivo de lei federal não vigente, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.