AREsp 1949750 - DECISAO

AREsp 1949750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria no tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrente indeferiu a justiça gratuita por falta de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: FABRACOR SERVIÇOS COMBINADOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Interesse De Agir, Prequestionamento, Súmula, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Justiça Gratuita Interesse De Agir Prequestionamento Súmula Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABRACOR SERVIÇOS COMBINADOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de pedido de justiça gratuita sem oportunizar comprovação (Art. 99, §2º, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria no tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrente indeferiu a justiça gratuita por falta de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.