AREsp 1931386 - DECISAO

AREsp 1931386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e não conheceu do recurso especial porque a análise do deferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou tempestiva e adequadamente a hipossuficiência, tendo deixado transcorrer prazo concedido para juntada de documentos, razão pela qual manteve-se o indeferimento da gratuidade e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Fernando Custódio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 98 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Justiça Gratuita Art. 98 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Fernando Custódio dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Prazo para instrução do pedido de justiça gratuita e inércia do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e não conheceu do recurso especial porque a análise do deferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não comprovou tempestiva e adequadamente a hipossuficiência, tendo deixado transcorrer prazo concedido para juntada de documentos, razão pela qual manteve-se o indeferimento da gratuidade e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.