AREsp 1966739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o pedido de justiça gratuita estava precluso em razão de decisão anterior indeferitória não recorrida e de documentos juntados intempestivamente, o que conduziria ao reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, havia óbices de ausência de comando normativo e de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: SAUL GONÇALVES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Reexame De Prova, Recuso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Reexame De Prova Recuso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SAUL GONÇALVES REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Preclusão em razão de decisão anterior não recorrida
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial baseado em violação a princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o pedido de justiça gratuita estava precluso em razão de decisão anterior indeferitória não recorrida e de documentos juntados intempestivamente, o que conduziria ao reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, havia óbices de ausência de comando normativo e de prequestionamento (Súmulas 284, 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.