AREsp 1904408 - DECISAO

AREsp 1904408 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a capacidade financeira dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; os documentos constantes dos autos indicam capacidade econômica, justificando a manutenção do indeferimento da gratuidade.

Parties
Exequente/autor: BANCO BRADESCO S.A.; Executado/réu: ANTÔNIO JOSÉ HENRIQUES; Executado/réu: ANTÔNIO JOSÉ HENRIQUES COMÉRCIO DE ROUPAS EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Reconsiderada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos Do Devedor, Recuperação Judicial, Preparo Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Embargos Do Devedor Recuperação Judicial Preparo Recursal Súmula 7/stj

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente/autor

ANTÔNIO JOSÉ HENRIQUES

Executado/réu

ANTÔNIO JOSÉ HENRIQUES COMÉRCIO DE ROUPAS EPP

Executado/réu

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 98 e 99, §2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da conclusão sobre a capacidade financeira dos agravantes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; os documentos constantes dos autos indicam capacidade econômica, justificando a manutenção do indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.