AREsp 1949358 - DECISAO

AREsp 1949358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de clareza na exposição e pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILMA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WILMA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 ausência de cotejo analítico e de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pela ausência de clareza na exposição e pela falta de indicação precisa dos dispositivos legais e do cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.