AREsp 1970796 - DECISAO

AREsp 1970796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial via alínea 'c' carece de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundou o indeferimento em elementos dos autos (contrato de cessão de quotas, declarações de IRPF) que contradizem a hipossuficiência alegada.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR MARTINS; Agravante/recorrente: DENISE MARQUES FERNANDES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR MARTINS

Agravante/recorrente

DENISE MARQUES FERNANDES MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça diante de indícios de capacidade financeira
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art.105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial via alínea 'c' carece de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundou o indeferimento em elementos dos autos (contrato de cessão de quotas, declarações de IRPF) que contradizem a hipossuficiência alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.