AREsp 1962743 - DECISAO

AREsp 1962743 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIZETE FLORES DAS NEVES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 STF, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 STF Embargos À Execução +1 more

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Parties

MARIZETE FLORES DAS NEVES E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça diante de prova de renda bruta
  2. 2 valor a ser considerado (rendimento bruto vs líquido) para concessão da justiça gratuita
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)