AREsp 1973379 - DECISAO

AREsp 1973379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria para recurso especial, a fundamentação de negatória da gratuidade de justiça decorre de valoração de prova (incidência da Súmula 7/STJ, vedando reexame), não foi demonstrado prequestionamento ou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e parte da legislação invocada (Lei 1.060/1950) não é aplicável; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KARINA QUEIROZ IBANHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

KARINA QUEIROZ IBANHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita (art. 98 CPC)
  2. 2 ausência de fundamentação (art. 99, §§2º e 3º CPC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria para recurso especial, a fundamentação de negatória da gratuidade de justiça decorre de valoração de prova (incidência da Súmula 7/STJ, vedando reexame), não foi demonstrado prequestionamento ou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e parte da legislação invocada (Lei 1.060/1950) não é aplicável; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.