AREsp 1937997 - DECISAO

AREsp 1937997 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter formado convicção, com base nos elementos dos autos, de que não houve comprovação da hipossuficiência; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a presunção relativa da declaração de pobreza.

Parties
Agravante: NEUSA BORGES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Declaração De Pobreza, Súmula 7
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Declaração De Pobreza Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEUSA BORGES CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e requisito de hipossuficiência
  2. 2 presunção juris tantum da declaração de pobreza
  3. 3 vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o Tribunal de origem ter formado convicção, com base nos elementos dos autos, de que não houve comprovação da hipossuficiência; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a presunção relativa da declaração de pobreza.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.