AREsp 1976141 - DECISAO

AREsp 1976141 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de análise do contexto fático-probatório (como o balanço que indica aplicações de liquidez imediata no montante de R$1.086.579,10), cuja reavaliação é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo necessária prova objetiva da impossibilidade de arcar com as custas quando se trata de pessoa jurídica.

Parties
Agravante: VICTORIA TASSARA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Presunção De Insuficiência De Pessoa Jurídica, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Presunção De Insuficiência De Pessoa Jurídica Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

VICTORIA TASSARA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 aplicação do art. 99, §3º, do CPC
  3. 3 violação alegada do art. 98, caput, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a discussão sobre a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de análise do contexto fático-probatório (como o balanço que indica aplicações de liquidez imediata no montante de R$1.086.579,10), cuja reavaliação é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, sendo necessária prova objetiva da impossibilidade de arcar com as custas quando se trata de pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.