AREsp 1933609 - DECISAO

AREsp 1933609 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para reapreciar a admissibilidade do recurso especial e concluiu que não houve violação dos dispositivos apontados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais, reconhecendo a hipossuficiência com base em prova nos autos (CNIS e comprovantes) e que a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na parte correspondente, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido E, Em Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido E, Em Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (art. 1.022/535/489)
  2. 2 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita diante de prova em contrário
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para reapreciar a admissibilidade do recurso especial e concluiu que não houve violação dos dispositivos apontados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais, reconhecendo a hipossuficiência com base em prova nos autos (CNIS e comprovantes) e que a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, na parte correspondente, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.