AREsp 1885879 - DECISAO

AREsp 1885879 - DECISAO

Não havendo comprovação documental da hipossuficiência alegada e tendo as instâncias ordinárias formado convicção baseada em elementos dos autos, não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Artigo 98 Do CPC
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Artigo 98 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita (assistência judiciária)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  3. 3 aplicação do art. 98 do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação documental da hipossuficiência alegada e tendo as instâncias ordinárias formado convicção baseada em elementos dos autos, não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.