AREsp 1959316 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não houve nos autos comprovação suficiente da hipossuficiência financeira alegada pela agravante.

Parties
Agravante: AZ DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE PISOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Pessoa Jurídica
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

AZ DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE PISOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de intimação para complementação de prova sobre gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque não houve nos autos comprovação suficiente da hipossuficiência financeira alegada pela agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.