REsp 1959238 - DECISAO

REsp 1959238 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, não enfrentou os pontos essenciais trazidos pela recorrente sobre a comprovação da hipossuficiência financeira por meio de documentos contábeis; com base no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 489, §1º, IV, a omissão justifica a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA MJ LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão Do Julgador, Ônus Da Prova, Prova Contábil (balanço Patrimonial), Aplicação De Multa Em Embargos
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão Do Julgador Ônus Da Prova Prova Contábil (balanço Patrimonial) Aplicação De Multa Em Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA MJ LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumentos sobre a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica
  2. 2 se os documentos contábeis apresentados (balanços e balancete) foram devidamente apreciados pelo Tribunal de origem
  3. 3 se cabia anular o acórdão e determinar o retorno dos autos por omissão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, não enfrentou os pontos essenciais trazidos pela recorrente sobre a comprovação da hipossuficiência financeira por meio de documentos contábeis; com base no art. 1.022 do CPC/2015 e no art. 489, §1º, IV, a omissão justifica a nulidade do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam apreciadas as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da comprovação dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita.