AREsp 1973059 - DECISAO

AREsp 1973059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a avaliação sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); as alegações constitucionais seriam matéria própria do STF; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA; Agravante: Antonio Augusto Mendes Junior; Agravante: Fernando Barros Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL BARROS E MENDES COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

Antonio Augusto Mendes Junior

Agravante

Fernando Barros Antunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas e ônus de prova sobre hipossuficiência
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 Cabimento de recurso especial por divergência jurisprudencial e requisitos probatórios (arts. 1.029 §1º CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a avaliação sobre a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); as alegações constitucionais seriam matéria própria do STF; e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.