AREsp 1954536 - DECISAO

AREsp 1954536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), não é cabível recurso especial contra resolução e faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: JOSE PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Manifestação Sobre Julgamento Virtual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Manifestação Sobre Julgamento Virtual Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1021, § 3º, e 1.070 do CPC por cerceamento de defesa em razão de julgamento de apelação por deserção enquanto agravo interno estava pendente
  2. 2 Alegada violação dos arts. 272, § 2º, e 281 do CPC e da Resolução n. 549/2011 do TJ/SP por ausência de intimação para oposição ao julgamento virtual
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à indicação genérica de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), não é cabível recurso especial contra resolução e faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.