AREsp 1966440 - DECISAO

AREsp 1966440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial por se tratar de questão que demanda reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova suficiente da hipossuficiência financeira da apelante), bem como determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Preparo Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 481 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Falimentar Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Preparo Recursal Súmula 7 STJ Súmula 481 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica falida
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial por se tratar de questão que demanda reexame de matéria fático-probatória (ausência de prova suficiente da hipossuficiência financeira da apelante), bem como determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC