AREsp 1925106 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, após indeferimento da gratuidade, apenas foi juntado comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento; a jurisprudência do STJ e a Súmula 187 entendem que tal agendamento não comprova o preparo, e a juntada posterior em sede de embargos encontra óbice na preclusão prevista no art. 101, §2º do CPC, não sendo aplicável o art. 1.007 ao caso.

Parties
Embargante: FERTIMAR COMERCIO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FERTIMAR COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se comprovante de agendamento bancário comprova o preparo recursal
  2. 2 aplicação do art. 1.007 do CPC ao caso
  3. 3 consequência do indeferimento da gratuidade de justiça e prazo para recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, após indeferimento da gratuidade, apenas foi juntado comprovante de agendamento e não o comprovante de pagamento; a jurisprudência do STJ e a Súmula 187 entendem que tal agendamento não comprova o preparo, e a juntada posterior em sede de embargos encontra óbice na preclusão prevista no art. 101, §2º do CPC, não sendo aplicável o art. 1.007 ao caso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)