REsp 1949193 - DECISAO
Não conheceu-se do Recurso Especial ante a deficiência de fundamentação do recorrente, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do Regimento Interno, motivo pelo qual não se analisou o mérito recursal.
- Parties
- Recorrente: NILTON SOUZA DE MORAES; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Progressão Funcional, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Regulamentação, Efeitos Financeiros Retroativos, Marco Final Da Condenação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NILTON SOUZA DE MORAES
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 concessão e revogação da justiça gratuita
- 2 perda superveniente do interesse processual
- 3 prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do Recurso Especial ante a deficiência de fundamentação do recorrente, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do Regimento Interno, motivo pelo qual não se analisou o mérito recursal.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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