AREsp 1859874 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a tese trazida na impugnação não foi suscitada no recurso especial nem nas contrarrazões, configurando inovação recursal inadmissível, e não havia razão para modificar a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Autor: Universidade Federal Rural do Semi-árido; Réu: Everaldo Bernadino de Souza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Administrativo / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Decadência Administrativa, Absorção De Vantagens/reajustes E Reestruturação De Carreiras, Supressão De Rubricas Incorporadas Por Decisão Trabalhista, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Decadência Administrativa Absorção De Vantagens/reajustes E Reestruturação De Carreiras Supressão De Rubricas Incorporadas Por Decisão Trabalhista Inovação Recursal Coisa Julgada +1 more

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Parties

Universidade Federal Rural do Semi-árido

Autor

Everaldo Bernadino de Souza e outros

Réu

Procedural Posture

Processual Civil E Administrativo / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
  2. 2 manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  3. 3 fundamentos para concessão de justiça gratuita e verificação da insuficiência de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a tese trazida na impugnação não foi suscitada no recurso especial nem nas contrarrazões, configurando inovação recursal inadmissível, e não havia razão para modificar a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.