AREsp 1938903 - DECISAO

AREsp 1938903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à gratuidade da justiça, aplicando critérios objetivos e VALORANDO provas documentais, além de ser impeditivo o prequestionamento ausente/deficiente e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas do STF e do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame De Prova
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame De Prova

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Conhecimento Do Recurso Especial E Decisão De Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/necessidade de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 critério objetivo para concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à gratuidade da justiça, aplicando critérios objetivos e VALORANDO provas documentais, além de ser impeditivo o prequestionamento ausente/deficiente e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.