AREsp 1966660 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) conjuntamente com a constatação de que os recorrentes foram intimados a comprovar hipossuficiência e a recolher o preparo, não o fazendo, o que acarretou a deserção, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oportunizar comprovação de hipossuficiência antes de indeferir justiça gratuita (arts. 98 e 99, §2º, CPC)
  2. 2 deserção pelo não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) conjuntamente com a constatação de que os recorrentes foram intimados a comprovar hipossuficiência e a recolher o preparo, não o fazendo, o que acarretou a deserção, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.