AREsp 1918730 - DECISAO

AREsp 1918730 - DECISAO

O agravo foi negado porque os agravantes não demonstraram fato novo ou novos documentos capazes de comprovar hipossuficiência, razão pela qual a manutenção do indeferimento da justiça gratuita pelo TJSP não pode ser ultrapassada sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso especial, não tendo efeito suspensivo, e sem o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade, configura deserção, impedindo o prosseguimento do recurso.

Parties
Réu: Wilson Novak; Réu: Veronica Lamberti Novak; Apelante/recorrente: Edvaldo Rodrigues dos Santos Junior; Apelante/recorrente: Edra Participações Ltda; Apelante/recorrente: Raquel; Réu: Sandra Regina; Réu: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interno (inadmissão De Recurso Especial E Pedido De Justiça Gratuita)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção (ausência De Preparo), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Ação Pauliana, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção (ausência De Preparo) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial Ação Pauliana Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Wilson Novak

Réu

Veronica Lamberti Novak

Réu

Edvaldo Rodrigues dos Santos Junior

Apelante/recorrente

Edra Participações Ltda

Apelante/recorrente

Raquel

Apelante/recorrente

Sandra Regina

Réu

Marcos

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interno (inadmissão De Recurso Especial E Pedido De Justiça Gratuita)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Deserção por ausência de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita (art. 99, §7º e art. 1.007 CPC)
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e ônus de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque os agravantes não demonstraram fato novo ou novos documentos capazes de comprovar hipossuficiência, razão pela qual a manutenção do indeferimento da justiça gratuita pelo TJSP não pode ser ultrapassada sem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o recurso especial, não tendo efeito suspensivo, e sem o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade, configura deserção, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.