AREsp 1931453 - DECISAO

AREsp 1931453 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o exame dos elementos trazidos aos autos exigiria reapreciação de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e não se verificou omissão или contradição no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve comprovação suficiente da hipossuficiência para concessão da gratuidade judicial.

Parties
Recorrente: Caldeira Advocacias Advogados Associados; Recorrente: José Adalto Silva; Recorrente: Pedro Caldeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Caldeira Advocacias Advogados Associados

Recorrente

José Adalto Silva

Recorrente

Pedro Caldeira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e pessoa física
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o exame dos elementos trazidos aos autos exigiria reapreciação de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e não se verificou omissão или contradição no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve comprovação suficiente da hipossuficiência para concessão da gratuidade judicial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.