AREsp 1768501 - DECISAO

AREsp 1768501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a simples decretação de liquidação extrajudicial ou falência da pessoa jurídica não constitui prova suficiente de incapacidade financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça, e por estar evidenciado no acórdão recorrido que a recorrente não demonstrou cabalmente sua insuficiência, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Falência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Custas Processuais
Processo Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Falência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 481/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação de liquidação extrajudicial ou falência da pessoa jurídica, por si só, autoriza a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Necessidade de demonstrar insolvência para concessão de gratuidade à pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a simples decretação de liquidação extrajudicial ou falência da pessoa jurídica não constitui prova suficiente de incapacidade financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça, e por estar evidenciado no acórdão recorrido que a recorrente não demonstrou cabalmente sua insuficiência, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.